segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Direito Civil - Obrigações - Lugar do Pagamento e Tempo do Pagamento

Lugar do Pagamento

            Todo pagamento deve ser efetuado onde o devedor é domiciliado (regra).
            Se forem designados 2 lugares, o credor escolherá o local.
            Se for em relação a imóvel, será onde o bem se situa.
            Ocorrendo motivo grave, o devedor poderá pagar em outro lugar e o credor não possuirá prejuízos.
            Quando o credor aceita o pagamento em outro lugar, ele renuncia seu direito e obrigação do devedor previstos no contrato.

Tempo do pagamento

            Se não foi combinado/ajustado o credor poderá cobrar imediatamente.
            Cabe ao credor provar que o devedor tinha ciência das obrigações condicionais.
            O credor poderá cobrar a divida antecipadamente nos casos de falência do devedor ou de concurso de credores, se os bens hipotecados forem garantias reais de outro credor; se as garantias reais, fidejussiórias e de débito sejam insuficientes e sendo o devedor intimado a aumentá-las se recusar.

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